NOTA DE ORIENTAÇÃO

Dissídio Coletivo 2014 / 2015: Sindicato dos empregados (SECHOBAR) pediu:

- No 1°piso R$1.150,00 e no 2° piso R$1.320,00;
- Reajuste de 12% e de dezenas de outras cláusulas.

As negociações coletivas deste ano de 2014 com a categoria dos empregados chegou a um impasse que parece insuperável, pois os pedidos formulados pelo Sindicato dos Empregados não está ao alcance da esmagadora maioria das empresas da categoria, que lutam para superar as dificuldades que o setor enfrenta. Após diversas rodadas de negociação, a categoria patronal ofereceu para todas as faixas salariais, indistintamente, 1,41% de ganho real mais 100% do índice de inflação apurado no ano anterior pelo INPC-IBGE, que corresponde ao reajuste de 8,0%, além da manutenção de todas as cláusulas da Convenção Coletiva do ano anterior. Essa posição seria suportável, ainda que com algum sacrifício pela maioria das empresas representadas pelo Sindicato Patronal e atenderia parte significativa dos anseios dos empregados, mas infelizmente não foi aceita pelo Sindicato dos Empregados(SECHOBAR). As negociações não foram oficialmente encerradas, mas tudo indica que não será firmada Convenção Coletiva para o período de 01.10.2014 a 30.09.2015, restando às empresas e seus contadores a já dura tarefa de respeitar os mais de 900 artigos da CLT e infindável legislação correlata e observar mais o seguinte:

1)- Por força do princípio da ultratividade consagrado na Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, devem ser respeitadas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 2013/2014, até que nova Convenção as modifique (Diz a Súmula nº 277 do TST - Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho. Eficácia. Ultratividade: As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho).

2)- Quanto ao reajuste salarial, as empresas não estão obrigadas a conceder reajuste nenhum enquanto a CCT não for firmada, mas as empresas que desejarem podem conceder reajuste no patamar equivalente ao índice inflacionário que o Sindicato patronal(SINDISOL) propôs nas negociações (8%), calculado sobre os salários de outubro/2013 (proporcional para os empregados admitidos posteriormente), anotando o reajuste como antecipação salarial para compensação futura. Esse reajuste se vier a ser firmada Convenção Coletiva, será devido a partir de outubro/2014, data base da categoria(as empresas que concederem a antecipação nos meses posteriores não estarão cometendo infração alguma, pois não há obrigação de fazê-lo, já que o Sindicato dos Empregados recusou a proposta patronal).

3)-As empresas que desejarem conceder índice de reajuste superior ao acima oferecido podem fazê-lo, inclusive através de acordos coletivos firmados com todos os empregados para ajustar conjuntamente Banco de Horas, Acordo para Cobrança de Taxa de Serviço, Acordo para Compensação de Jornada e outros de interesse individual de cada empresa, com anuência do sindicato Laboral.

4)- Em relação ao piso salarial, as negociações foram encerradas sem sucesso, devendo por enquanto ser respeitado o que consta em lei.

EM CASO DE DÚVIDA, CONSULTE O SINDICATO,
O ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DA CATEGORIA.
Constituição Federal, artigo 8°, inciso III.

 

NOTA DE ORIENTAÇÃO !!!

Prezado Srs. Hoteleiros e Restauranteiros;

O SINDISOL-(Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Balneário Camboriú e Região) alerta as empresas afiliadas e associadas que o SECHOBAR-(Sindicato dos Empregados em Hotéis, Serviços de hospedagem, Bares, restaurantes e De Fast Foods de Balneário Camboriú e Região), estão adentrando nos estabelecimentos hoteleiros e gastronômicos sem solicitar autorização do proprietário para abordar os empregados em horário de trabalho, numa atitude que fere a legislação em vigor.
Desta forma, fica a critério de cada empresa permitir – ou não – o acesso de representantes do sindicato laboral aos seus estabelecimentos sem prévia solicitação.
Em caso de dúvida, por favor, faça contato.


Atenciosamente.

SINDISOL

 

Nota de Orientação - Insalubridade!!!



Prezado Hoteleiros; Essa nota do Sindicato dos Empregados de Balneário Camboriú (SECHOBAR) deve ser interpretada de maneira cuidadosa, pois não aborda o assunto por completo. A Súmula 448 do TST tem a seguinte redação:

“Súmula n. 448 do TST–ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n.4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I  – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.

Em resumo, se a atividade está enquadrada como insalubre e há um laudo pericial que confirma a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, o adicional é devido, do contrário não. Portanto, a empresa deve consultar a Clínica responsável pela elaboração do PCMSO, PPRA e demais controles de saúde do trabalhador para saber se o adicional de insalubridade é devido ou não. Antes de ser uma questão jurídica, trata-se de uma questão técnica. Tanto é que há casos em que a Justiça do Trabalho não reconheceu a insalubridade para camareiras (e em alguns casos sim, dependendo sempre da existência de laudo pericial que indique a situação da empresa).


Em caso de dúvida, por favor, faça contato. 

 




| 27.08.2014

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Marta Vizzotto | 03.10.2013

Sindisol empossa nova Diretoria

Cerca de 180 pessoas prestigiaram a festa de posse da nova Diretoria do Sindisol de Balneário Camboriú. O evento aconteceu no Infinity Blue na noite de quarta-feira, dia 25 de setembro, e contou com empresários dos ramos gastronômico e hoteleiro, além de autoridades, presidentes de sindicatos, associações e entidades de classe ligadas ao turismo e demais segmentos econômicos de Balneário Camboriú e região. Na ocasi&ati ... Leia mais




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